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SINDILOJAS ALERTA SOBRE LIMINAR CONTRA IMPOSTO DE FRONTEIRA

Com apoio da Fecomércio-RS, o Sindilojas Gravataí segue na luta para acabar com o Imposto de Fronteira. O Sindicato obteve no último dia 24, liminar da Justiça na ação coletiva que busca o cumprimento da Lei 14.436/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa, determinando a extinção da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difa). A liminar permite que as empresas representadas na ação façam o depósito judicial do valor cobrado pelo Estado referente ao tributo, até que a questão seja resolvida. Com a medida, as empresas participantes da ação não perdem os benefícios do Simples Nacional e nem podem ser inscritas na dívida ativa do Estado.
O Governo do Estado se nega a cumprir a lei aprovada e sancionada pela Assembleia, alegando inconstitucionalidade. No entanto, conforme a Assessoria Jurídica da Fecomércio, a Constituição Federal não impede que o Poder Legislativo legisle em questões tributárias. O presidente do Sindilojas, José Rosa, tem reiterado que a cobrança do Imposto de Fronteira, incidente sobre as compras feitas fora do Rio Grande do Sul, vem prejudicando as pequenas e microempresas do comércio.
– Essa lei foi criada para proteger a indústria gaúcha, mas o governo esquece que nós só compramos fora do Estado o que não é produzido aqui. Essa voracidade fiscal precisa ter um fim, para manter a saúde financeira e o fôlego dos pequenos e microempresários, principais geradores de emprego e renda no nosso Estado – defende o presidente José Rosa. Os empresários que necessitarem de mais informações sobre como participar da ação coletiva contra a cobrança da Difa podem entrar em contato com o Sindilojas Gravataí pelos fones 3488-4586, 3043-7909 e 3496-5057, ou pessoalmente na sede (Adolfo Inácio de Barcelos, 336), Subsede Morada do Vale (Av. Alvares Cabral, 880) ou Subsede Glorinha (Av. Pompílio Gomes Sobrinho, 23961). Para ter acesso a informações mais detalhadas sobre o processo, acesse o link: http://www.sindilojasgravatai.com.br/site/difa.pdf

TIRE SUAS DÚVIDAS

1. Por que o Sindicato está ingressando com uma nova ação judicial para efetuar o depósito do ICMS (DIFA)?

Porque a partir da Lei 14.436/14 surgiu um novo argumento jurídico que precisa ser debatido no Poder Judiciário, em todas as suas instâncias. Dessa forma, não há como utilizar esse argumento nas ações antigas, pois as mesmas já estão muito avançadas e o argumento novo não seria analisado pelos desembargadores e ministros.


2. Quanto tempo irá durar a ação judicial?

É difícil estimar um tempo para uma ação judicial, pois existem vários fatores que podem acelerar ou atrasar um processo judicial. Na média estimamos que esse processo será finalizado entre doze a vinte e quatro meses.

3. Qual o custo da empresa associada para participar da ação judicial e efetuar os depósitos mensalmente?

As empresas associadas estão dispensadas de efetuar qualquer pagamento inicial pelo ajuizamento da ação judicial. Haverá apenas a cobrança de uma taxa mensal de R$ 25,00 para que o escritório organize e controle a regularidade dos depósitos judiciais e uma taxa de 10% sobre os valores dos depósitos, devido ao escritório de advocacia, caso a ação judicial seja vitoriosa.

4. Se a ação não for vitoriosa, qual o custo da empresa que aderiu à ação judicial?

Nenhum.

5. O depósito judicial apresenta algum risco frente à Fiscalização?

Não. O depósito judicial está previsto com uma forma de suspender a
exigência do tributo (art. 151, do CTN). Logo, tem o mesmo efeito do pagamento do tributo.

6. Então, se a minha empresa fizer o depósito judicial não será excluída do Simples?

Exatamente. A exclusão do Simples somente ocorre se o pagamento do tributo não for realizado nem depositado.

7. Se a minha empresa realizar o depósito judicial e a ação judicial for
vitoriosa, o que irá ocorrer com os valores depositados no processo?

Se a ação for vitoriosa, os depósitos serão quantificados, atualizados e serão sacados do processo mediante uma petição apresentada pelo escritório de advocacia contratado.

8. E se a ação não for vitoriosa, o que irá ocorrer com os depósitos?

Nesse caso, os depósitos serão convertidos em renda para o Estado e a empresa estará com a situação de regularidade fiscal.

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