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QUER INTEGRAR A AçãO JUDICIAL DO SINDILOJAS CONTRA A DIFA?

Segue em vigor a liminar concedida pela Justiça ao Sindilojas Gravataí em março de 2014, que permite o depósito em uma conta judicial dos valores referentes à Diferença de Alíquota de ICMS (Difa) do período, na ação movida contra o Estado, com apoio da Fecomércio-RS. Para os empresários continua aberta a possibilidade de integrar a ação coletiva. Até dezembro, as 53 empresas que a subscrevem depositaram em juízo R$ 649.850,67.

O Sindicato obteve em 24 de março de 2014, liminar da Justiça na ação coletiva que busca o cumprimento da Lei 14.436/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa, determinando a extinção da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difa). A liminar permite que as empresas representadas na ação façam o depósito judicial do valor cobrado pelo Estado referente ao tributo, até que a questão seja resolvida. Com a medida, as empresas participantes da ação não perdem os benefícios do Simples Nacional e nem podem ser inscritas na dívida ativa do Estado.

O novo Governo do Estado ainda não definiu sua posição com respeito à lei aprovada e sancionada pela Assembleia. O Governo Tarso Genro, que encerrou em 31 de dezembro, chegou a alegar inconstitucionalidade, mas a Justiça ainda não deu seu parecer sobre a questão. No entanto, conforme a Assessoria Jurídica da Fecomércio, a Constituição Federal não impede que o Poder Legislativo legisle em questões tributárias. O presidente do Sindilojas, José Rosa, tem reiterado que a cobrança do Imposto de Fronteira, incidente sobre as compras feitas fora do Rio Grande do Sul, vem prejudicando as pequenas e microempresas do comércio e que este encargo pesa mais ainda em tempos de redução no volume de vendas.
– Essa lei foi criada para proteger a indústria gaúcha, mas o governo esquece que nós só compramos fora do Estado o que não é produzido aqui. Essa voracidade fiscal precisa ter um fim, para manter a saúde financeira e o fôlego dos pequenos e microempresários, principais geradores de emprego e renda no nosso Estado – defende o presidente José Rosa.
Os empresários que necessitarem de mais informações sobre como participar da ação coletiva contra a cobrança da Difa podem entrar em contato com o Sindilojas Gravataí pelos telefone e endereços na base desse site.

Tem dúvidas sobre o processo? Acesse o link abaixo.

http://www.sindilojasgravatai.com.br/site/difa.pdf

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Quer integrar a ação judicial do Sindilojas contra a Difa?

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