Leis

Conheça as principais leis vigentes no País, no Rio Grande do Sul, em Gravataí e Glorinha, que regulam a atuação do comércio de bens e serviços. Clique nos links abaixo e confira:

 

Simples Nacional - Projeto Crescer Sem Medo

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – foi alterado pelo Projeto de Lei Complementar 125/2015 (Crescer Sem Medo), sancionado  em 27 de outubro de 2016, pelo presidente Michel Temer, tem como uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual.

Acesse:  http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=250963&norma=270365

Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar nº 123/03

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Novo Código Comercial (tramitando no Congresso)

Regulamento sobre ICMS Rio Grande do Sul - RICMS/RS 1997

Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Acesse:http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=

Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias - Lei Complementar nº 87/96

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm

ICMS - Lei nº 8.820/89

Lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

Acesse: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109360

Código Municipal de Posturas de Gravataí

ISSQN de Gravataí

IPTU - ISSQN - Anistia de juros e multas

Código Tributário de Gravataí