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NFC-e pode ser prorrogado para quem fatura até R$ 180 mil

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, reuniu-se dia 20 com o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich. O objetivo do encontro foi o de reiterar as solicitações já entregues à Secretaria da Fazenda em agosto e dezembro deste ano, pedindo para que seja prorrogado o prazo de implementação da Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) para as microempresas cujo faturamento anual não supere os R$ 360 mil.

 

A partir de janeiro

A obrigatoriedade entraria em vigor a partir de janeiro de 2018, com a possibilidade de utilização de Equipamento Emissor Eletrônico (ECF) e Nota Manual (Modelo 2) ainda por dois anos. Contudo, no entendimento da Fecomércio-RS, para os pequenos empreendedores a mudança resultará em um grande custo para aquisição de software e sua manutenção, havendo inclusive problemas com relação às linhas de internet que, em algumas localidades do interior do Estado, são ainda precárias, o que dificultaria a adequação ao novo sistema.

 

Desenvolvimento

Na presença de Bohn, o subsecretário se comprometeu em implementar a prorrogação, contemplando as empresas com faturamento anual de até R$ 180 mil. Para Bohn "é necessário a manutenção de condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios, uma vez que há cada vez mais empecilhos e burocracia para essas atividades." A expectativa da Federação é de que a alteração seja publicada nos próximos dias.